18ª Reunião, Extraordinária - CMA
Comissão de Meio Ambiente
Comissão Permanente
11/06/2013 às 08h30
Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Lido
- Ementa
- Com base nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, combinados com o art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo mais recente da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio do qual foi efetuada a Revisão Tarifária Periódica do Grupo ENERGISA S.A., referente à distribuição de energia elétrica para o Estado da Paraíba (PB). REQUEIRO que o Tribunal de Contas da União audite, também, as informações organizadas pela ANEEL, a fim de verificar se a redução tarifária decorrente da Medida Provisória nº 579, de 2012, está efetivamente resultando em diminuição dos valores pagos pelo consumidor final, no ano de 2013, especialmente pelos que utilizam a energia elétrica em residência. Para tanto, é essencial que o TCU calcule as tarifas que estão sendo praticadas com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atualmente cobrado, comparando e diferenciando-as das tarifas que seriam cobradas na hipótese de que ainda fosse aplicada a alíquota de ICMS observada no ano de 2012, anteriormente portanto à elevação de alíquota por causa da edição de lei estadual no fim do ano passado.
- Resultado
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O Requerimento foi lido e, conforme entendimento adotado pela Comissão, será apreciado em reunião posterior
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Lido
- Ementa
- Requeiro, no termos dos arts. 73 e 76 inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja criada a “Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos”, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual numero de suplentes, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a implantação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com prazo até a conclusão da tarefa.
- Resultado
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O Requerimento foi lido e, conforme entendimento adotado pela Comissão, será apreciado em reunião posterior
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, o comparecimento, do Senhor Presidente da Telebras, CAIO CEZAR BONILHA RODRIGUES, e do Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, BASILIO PEREZ, para debater a ineficiência do Programa Nacional de Banda Larga.
- Resultado
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Aprovado, com aditamento para que se inclua no debate as diretrizes e as prioridades da Telebras e que a reunião seja realizada em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (ver Item 20 Extra-Pauta)
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 215, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Commissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle manifeste-se favoravelmente à participação de Taiwan na condição de observador permanente na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (CQNUMC).
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, o comparecimento do Sr. JORGE FONTES HEREDA, Presidente da Caixa Econômica Federal, para prestar os devidos esclarecimentos acerca das “declarações falsas” apresentadas pela diretoria do banco sobre a liberação dos benefícios do programa bolsa família no mês de maio deste ano.
- Resultado
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Aprovado, com aditamento para que se inclua no debate os programas da Caixa Econômica Federal
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Aprovado
- Ementa
- Tendo em vista que os Estados Unidos estão extraindo gás natural de xisto pelo sistema de fraturamento (fracking), obtendo produto ao custo de 20% do que o oferecido no País; Tendo em vista que o “fracking” é feito pela injeção de bilhões de litros de água, misturada a produtos químicos, a profundidades superiores a mil metros; Tendo em vista que a nova realidade do gás norte-americano poderá afetar, ainda mais, a competitividade da indústria nacional, sobretudo da cerâmica, metalurgia, petroquímica e têxtil, que são intensivas no uso desse combustível fóssil; Requeiro, nos termos do art. 90, combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, com a presença das seguintes personalidades: 1) Representante do Ministério das Minas e Energias; 2) Representante do Ministério do Meio Ambiente; 3) Representante da Petrobrás; 4) Representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás; 5) Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; 6) Representante da Agência Nacional de Petróleo.
- Resultado
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Aprovado, com a supressão da Petrobrás da lista de instituições convidadas
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Adiado
- Ementa
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 30, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do INSS no Espírito Santo (TC - 002.841/99-1).
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pelo conhecimento e arquivamento
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 3067/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à apreciação da regularidade do contrato de empréstimo para financiar a reforma do Estádio Mineirão, palco dos jogos da Copa do Mundo de 2014 em Belo Horizonte, pactuado entre o BNDES e a Sociedade de Propósito Específico Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. (TC 015.236/2011-0).
- Relator
- Senador João Alberto Souza
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 305/2013 - TCU - Plenário proferido nos autos do processo nº TC 043.780/2012-1, acompanhado do Relatório e do Voto que fundamentam, e do Relatório de Fiscalização, referente a auditoria realizada pela SecobEdif nas obras de ampliação e restauração das áreas de movimentação de aeronaves e da pista de pouso e decolagem (PPD) no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG, empreendimento inscrito na matriz de responsabilidades da Copa do Mundo de 2014.
- Relator
- Senador Eunício Oliveira
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão n° 574/2013 - TCU - Plenário, e do Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da operação de crédito relativa ao projeto de reforma e adequação do Estádio Mário Filho - Maracanã, celebrado entre o BNDES e o Estado do Rio de Janeiro, e que se insere no esforço para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. (TC n° 012.119/2012-1)
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão n° 576/2013 - TCU - Plenário, e do Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da concessão de crédito relativa à demolição e reconstrução do Estádio Otávio Mangabeira, em Salvador/BA, celebrada entre o BNDES e o Governo do Estado da Bahia, ação que se insere no esforço para a realização da Copa do Mundo de 2014. (TC n° 022.209/2012-3)
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pelo arquivamento da matéria
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Adiado
- Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 154/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como da Decisão Normativa - TCU nº 125/2013, referente à fixação dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos relativos a parcela de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), previstos no inciso III e no § 4º do art. 159 da Constituição Federal de 1988, para o exercício de 2013 (TC 000.943/2013-4).
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico e institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a fabricação de biocosmético amazônico (Cide-Biocosméticos).
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira
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- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências - Estatuto da Cidade, no que diz respeito à arborização urbana.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Fomenta e incentiva a recuperação florestal em assentamentos rurais, em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação com as emendas nº 1, 2 e 3-CCJ/CRA
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que rótulos, embalagens, etiquetas, bulas e materiais publicitários de produtos elaborados com recurso à nanotecnologia contenham informação sobre esse fato.
- Relator
- Senador Cícero Lucena
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que "Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências".
- Relator
- Senador Sergio Souza
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
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Lido o Relatório, tendo sido adiadas a discussão e a votação da matéria
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- Ementa
- Requeiro a tradução do estudo denominado “GLOBE Natural Capital Legislation Study – A Review of Natural Legislation in Eight Countries”, por se tratar de estudo de suma importância para esta comissão.
- Resultado
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O Requerimento foi lido e, conforme entendimento adotado pela Comissão, será apreciado em reunião posterior
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Aprovado
- Ementa
- Em aditamento ao Requerimento nº 28, de 2013, requeiro que seja incluído no debate, também, as diretrizes e as prioridades daquela empresa para o ano. Requeiro, ainda, seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, comissão que também trata do tema.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Anibal Diniz | |
| Acir Gurgacz | |
| Jorge Viana | |
| Ana Rita | |
| Rodrigo Rollemberg |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Delcídio do Amaral | |
| 3. Vanessa Grazziotin | |
| 4. Cristovam Buarque | |
| 5. João Capiberibe |
| Titulares | |
|---|---|
| Romero Jucá | |
| Luiz Henrique | |
| Garibaldi Alves | |
| Valdir Raupp | |
| Ivo Cassol | |
| Kátia Abreu |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Souza | |
| 2. Eduardo Braga | |
| 3. João Alberto Souza | |
| 4. Vital do Rêgo | |
| 5. Eunício Oliveira | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Ataídes Oliveira | |
| Cícero Lucena | |
| José Agripino |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Blairo Maggi | |
| Eduardo Amorim | |
| Fernando Collor |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. VAGO | |
| 3. Armando Monteiro |
Nenhum parlamentar não-membro presente.