Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2011 Ver PLS 353/2011

Ementa

Acrescenta o art. 10-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o projeto na forma da emenda nº 1-CMA (Substitutivo), por unanimidade. Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão na próxima reunião da Comissão, estando aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo

Textos da pauta

• Parecer (CMA)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria