Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2016

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular as atividades de teleatendimento ou operações de telemarketing.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Contrário ao Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1 - PLC 12/2016 (CAS)  
• EMENDA 2 - PLC 12/2016 (CAS)  
• EMENDA 3 - PLC 12/2016 (CAS)  
• EMENDA 4 - PLC 12/2016 (CAS)  
• Avulso inicial da matéria