Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2009.
Observação
- Em 11.11.2015, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista à Senadora Ana Amélia nos termos Regimentais.
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
- Votação simbólica.