Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2012, e da Emenda que apresenta.
Resultado
Aprovado Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.