Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2013

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante e dá outras providências

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador João Vicente Claudino

(PTB/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria