Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2013 Ver PLS 88/2013

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante e dá outras providências

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador João Vicente Claudino

(PTB/PI)

Relatório

Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

Resultado

Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e votação da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria