Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.
Relator
Senador Wellington Fagundes
Relatório
Favorável ao Projeto.
Observação
1- Em 08/07/2025, foi realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, para instrução da matéria.
2- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao Projeto.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Relator
Senador Paulo Paim
Relatório
Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRE.
Observação
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Relações Exteriores, com voto favorável ao Projeto.
2- Será realizada uma única votação para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado.
Institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa.
Relatora
Senadora Leila Barros
Relatório
Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CDH e 2-CDH, e de uma emenda que apresenta.
Observação
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Esporte e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com pareceres favoráveis ao Projeto.
2- Será realizada uma única votação para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de veículos para uso profissional por motoristas de aplicativos (de transporte remunerado privado individual de passageiros), mototaxistas e motoboys.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao Projeto de Lei nº 759, de 2022, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3743, de 2023.
Observação
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
Relator
Senador Mecias de Jesus
Relatório
Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Observação
A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto.
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 126/2025, que “institui o Marco Regulatório da Vacina e dos Medicamentos de Alto Custo Contra o Câncer no Brasil e cria normas para o desenvolvimento, pesquisa, produção, distribuição e acesso de vacinas contra o câncer, com foco em inovação científica, acesso universal e equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece diretrizes para o fomento à pesquisa, à produção nacional e à colaboração internacional”.