Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024 Ver PLP 185/2024

Ementa

Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relator Ad hoc

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto.

Observação

Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento n° 86, de 2025-CAS, de urgência para matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)