Projeto de Lei n° 2011, de 2019 Ver PL 2011/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta sejam oferecidos em garantia de operações de crédito; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PODE/PR)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ (de redação) e 2-CCJ.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)