Projeto de Lei Complementar n° 142, de 2019 Ver PLP 142/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Major Olimpio

(PSL/SP)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas apresentadas.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)