Projeto de Lei do Senado n° 528, de 2011

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº. 9.530, de 10 de dezembro de 1997, para determinar que percentual não inferior a 5% (cinco por cento) da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta será destinado a programas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Marinor Brito

(PSOL/PA)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

A Comissão rejeita o Projeto por 18 votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CAE)