Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2018 Ver PLS 272/2018

Ementa

Veda que a instituição emissora ou credenciadora do cartão de crédito exija exclusividade quanto à antecipação de recebíveis e imponha trava bancária além do volume de recebíveis necessários para garantir a operação de crédito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relatório

Pela rejeição do projeto.

Resultado

A apreciação da matéria é adiada.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)