Projeto de Lei do Senado n° 344, de 2017 Ver PLS 344/2017

Ementa

Insere o art. 120-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar solidariamente a empresa pelos prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de crime cometido por seus administradores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PTB/RR)

Relator

Senador Omar Aziz

(PSD/AM)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)