Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 25, de 2018Ver
RQE 25/2018
Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 155 de 2015, que “acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários”.