Projeto de Lei do Senado n° 656, de 2015 Ver PLS 656/2015

Ementa

Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eunício Oliveira

(PMDB/CE)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação do projeto com três emendas apresentadas.

Resultado

Em Reunião realizada nesta data, a senadora Simone Tebet apresenta duas emendas. O relator senador Armando Monteiro manifesta-se favorável às emendas apresentadas. A comissão aprova o projeto e as emendas nºs 1 a 5 - CAE, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)