Projeto de Lei do Senado n° 393, de 2014

Ementa

Altera a Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, que constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências, para determinar que, dos recursos repassados ao BNDES pelo Tesouro Nacional, ao menos 20% (vinte por cento) sejam destinados ao financiamento de obras e de aquisição de equipamentos por hospitais comunitários e beneficentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relatório

Pela rejeição do projeto.

Resultado

A comissão rejeita o projeto, por 13 votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção. A presença do Presidente da Comissão conta para efeito de quórum (art. 51 RISF)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria