Projeto de Lei do Senado n° 502, de 2013

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para associar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) às metas de qualidade no atendimento ao usuário fixadas pelo órgão regulador.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCT e com uma emenda apresentada.

Resultado

A comissão aprova o projeto e as emendas nºs 1 – CCT/CAE e 2 - CAE, por 14 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)