Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 19, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2002 Ver SCD 19/2015

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar, nas condições que menciona, a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relatório

Favorável ao substitutivo.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria