Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2008 Ver PLS 106/2008

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender o benefício do art. 40 às pessoas jurídicas com sede no País, não tributadas com base no lucro real.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Renato Casagrande

(PSB/ES)

Relator

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Retirado de Pauta, a pedido do relator, para reexame da Matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)