A comissão aprova a Emenda nº 2-CAE (substitutivo), nos termos da Subemenda nº 1-CAE, por 15 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, restando prejudicado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. De acordo com o art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral ao projeto.