44ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
13/12/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 4.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 8-CAE (substitutivo) e contrário às emendas nºs 1 a 4.
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- Ementa
- Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela aprovação do PLS nº 588 de 2015 nos termos do substitutivo que apresenta e pela rejeição dos PLS nºs 616 de 2015 e 639 de 2015.
- Resultado
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Fica sobrestada a apreciação da matéria em razão da aprovação do Requerimento nº 43 de 2016-CAE, de realização de audiência destinada a instruir o PLS nº 588 de 2015.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
- Relatório
- Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Votam vencidos o senador Armando Monteiro e a senadora Kátia Abreu.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
- Relatório
- Favorável ao projeto com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Vota vencido o senador Armando Monteiro.
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- Ementa
- Altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir gradualmente a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Relatora
- Senadora Vanessa Grazziotin
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Fica sobrestada a apreciação da matéria em razão da aprovação do Requerimento nº 43 de 2016-CAE, de realização de audiência destinada a instruir o projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 580 e 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical devida pelos agentes ou trabalhadores autônomos, pelos profissionais liberais e pelas pessoas jurídicas ou equiparadas.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, com mais quatro emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre microsseguros, estabelece critérios para a autorização de sociedades seguradoras e corretores de seguros especializados; altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CAS e com uma emenda de sua autoria.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.
- Relator Ad hoc
- Senador José Medeiros
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.
- Relator
- Senador Pedro Chaves
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CCJ.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDR.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CMA-CRA, nos termos da Subemenda nº 1-CRA.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o artigo 397 do Regimento Interno do Senado Federal, o convite do Senhor Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, com a finalidade de prestar informações sobre a antecipação de pagamentos do BNDES ao Tesouro, noticiado na imprensa desde maio de 2016.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 38 de 2016-CAE, transformando a convocação em convite.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, e nos arts. 90, incisos II e V, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de duas audiências públicas nesta Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, com o objetivo de instruir o PLS nº 152 de 2016, que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação, seja o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)".
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 39 de 2016-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidada a Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a respeito dos fatos que vem sendo noticiados pela imprensa sobre o empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador, e que resultaram na demissão do ex-ministro da Secretaria de Governo, Sr. Geddel Vieira Lima.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 40 de 2016-CAE, transformando a convocação em convite.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a respeito dos fatos que vem sendo noticiados pela imprensa sobre o empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador, e que resultaram na demissão do ex-ministro da Secretaria de Governo, Sr. Geddel Vieira Lima.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 41 de 2016-CAE, transformando a convocação em convite. Vota vencido o senador Eunício Oliveira.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, com fundamento no art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater o Plano de Reestruturação apresentado pelo Banco do Brasil que inclui o fechamento de 781 agências e a redução de até 18 mil funcionários. Para tanto, sugere-se que seja convidado o senhor Paulo Caffarelli, presidente do Banco do Brasil.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 42 de 2016-CAE.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 45 de 2016, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir gradualmente a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” e o Projeto de Lei do Senado nº 588 de 2015, que “altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas”.
- Resultado
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A comissão aprova o Requerimento nº 43 de 2016-CAE.
Avaliação da política pública e do Sistema Tributário Nacional
- Finalidade
- Apreciar o relatório de avaliação sobre o tema "equidade e progressividade do sistema tributário nacional", em atendimento aos arts. 96-B e 99-A do Regimento Interno do Senado Federal. Relator: Senador Lindbergh Farias
- Resultado
- Adiado.
- Anexos
- Requerimento nº 8 de 2016 - CAE
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Lindbergh Farias | Presente |
| Jorge Viana | |
| Lasier Martins | Presente |
| Telmário Mota | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Pimentel | |
| 2. Paulo Rocha | |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Roberto Muniz | Presente |
| 5. Cristovam Buarque | Presente |
| 6. Fátima Bezerra | Presente |
| 7. Wilder Morais | |
| 8. Ivo Cassol |
| Titulares | |
|---|---|
| Romero Jucá | |
| Waldemir Moka | |
| Raimundo Lira | |
| Eduardo Braga | |
| Ricardo Ferraço | |
| Roberto Requião | Presente |
| Omar Aziz | |
| Kátia Abreu | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | |
| 2. Eunício Oliveira | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. José Medeiros | |
| 5. Jader Barbalho | |
| 6. Marta Suplicy | |
| 7. Rose de Freitas | |
| 8. Hélio José |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | |
| VAGO | |
| Flexa Ribeiro | |
| Alvaro Dias | |
| Tasso Jereissati |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Aníbal | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Dalirio Beber | |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Marcelo Crivella | |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | Presente |
| 2. Elmano Férrer | |
| 3. Cidinho Santos |
Nenhum parlamentar não-membro presente.