Projeto de Lei do Senado n° 45, de 2016 Ver PLS 45/2016

Ementa

Altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir gradualmente a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatora

Senadora Vanessa Grazziotin

(PCdoB/AM)

Relatório

Pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T.

Resultado

Fica sobrestada a apreciação da matéria em razão da aprovação do Requerimento nº 43 de 2016-CAE, de realização de audiência destinada a instruir o projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 45/2016 (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)