Projeto de Lei do Senado n° 317, de 2011 Ver PLS 317/2011

Ementa

Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela rejeição do projeto.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com parecer favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CMA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)