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24 - PLS 276/2007 - 2ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
23/02/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 276, de 2007 Ver PLS 276/2007

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.
Resultado
Adiado.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18