Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 27, de 2015 Ver RQE 27/2015

Ementa

Requer nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para explicar o processo de inspeção, realizado no âmbito do Tribunal de Contas da União, de possíveis irregularidades na execução da política fiscal do Governo Federal, relacionados aos atrasos nos repasses às instituições financeiras dos valores destinados ao pagamento de despesas de responsabilidade da União, conhecidas como “Pedaladas Fiscais”. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: José Múcio Monteiro Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União; e Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público de Contas Junto ao TCU.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Resultado

A Comissão aprova a retirada definitiva do requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)