Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2013 Ver PLS 279/2013

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano e equipamentos hospitalares, sempre que aquisição se der por órgão do poder público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cícero Lucena

(PSDB/PB)

Relator

Senador Benedito de Lira

(PP/AL)

Relatório

Pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CAE)