Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2015 Ver PRS 26/2015

Ementa

Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as estruturas de FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam considerados e enquadrados como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), na hipótese que prevê.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Regina Sousa

(PT/PI)

Relator Ad hoc

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

O presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede vista ao Senador Reguffe, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Relatório Legislativo (CAE)