2 - PLS 307/2012 - 26ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
18/08/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2012 (Complementar) Ver PLS 307/2012
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
- Observação
- 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Textos da pauta