Projeto de Lei do Senado n° 300, de 2005 Ver PLS 300/2005

Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Luiz Henrique

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAS)