Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2010 (Complementar) Ver PLS 323/2010

Ementa

Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alfredo Cotait Neto

(DEM/SP)

Relator

Senador Armando Monteiro

(PTB/PE)

Relatório

Favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator.

Observação

Em 25/03/2014, são apresentadas as Emendas nºs 1 (Substitutiva), de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, e 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 - PLS 323/2010 (CAE)  
• EMENDA 2 - PLS 323/2010 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria