1 - PLS 323/2010 - 5ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
18/03/2014 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 323, de 2010 (Complementar) Ver PLS 323/2010
- Ementa
- Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- Textos da pauta