4 - PLS 173/2013 - 1ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
04/02/2014 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2013 (Complementar) Ver PLS 173/2013
- Ementa
- Autoriza, com base no parágrafo único do art. 22 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias que especifica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Contrário ao Projeto.
- Observação
- 1. A Matéria será apreciada pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Textos da pauta