Projeto de Lei do Senado n° 400, de 2012 Ver PLS 400/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela prejudicialidade do Projeto.

Observação

A Matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Anexo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)