Projeto de Lei n° 5263, de 2023 Ver PL 5263/2023

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Gomes

(PL/TO)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

1. Foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Fernando Farias. 2. A matéria será apreciada pela CI, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 5263/2023 (CAE)