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Atividade Legislativa Comissões

40ª Reunião, Ordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
18/11/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Cancelada Semipresencial
Observações: Determinação da Presidência

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 5473/2025
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas.
    Observação
    1. Até o momento foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 70-T e nºs 71 a 162.
  • Ver PLP 223/2023
    Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
    Relator
    Senador Izalci Lucas
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
  • Ver PLP 60/2025
    Ementa
    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
    Relator
    Senador Veneziano Vital do Rêgo
    Relatório
    Favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3-CAS.
    Observação
    1. A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAS.
  • Ver PL 4443/2025
    Ementa
    Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
    Observação
    1. A matéria será apreciada pela CI, em decisão terminativa.
  • Ver MSF 74/2025
    Ementa
    Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões dólares dos Estados Unidos da América), entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se para o financiamento parcial do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará - PROFISCO III - CE.
    Relatora
    Senadora Augusta Brito
    Relatório
    Favorável à matéria, nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 552/2019
    Ementa
    Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
    Relator
    Senador Plínio Valério
    Relatório
    Pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 1 e 2-CDH; e com uma emenda apresentada.
    Observação
    1. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. 2. Em 06/10/2023, foi apresentada a Emenda nº 3.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Renan Calheiros
Fernando Dueire Presente
Alessandro Vieira Presente
Alan Rick
Professora Dorinha Seabra Presente
Carlos Viana
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Fernando Farias
2. Efraim Filho
3. Jader Barbalho
4. Soraya Thronicke Presente
5. Veneziano Vital do Rêgo Presente
6. Marcio Bittar Presente
7. Giordano
8. Oriovisto Guimarães Presente
Titulares
Jorge Kajuru Presente
Irajá
Angelo Coronel Presente
Lucas Barreto
Vanderlan Cardoso
Sérgio Petecão
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Otto Alencar
3. Omar Aziz
4. Nelsinho Trad
5. Daniella Ribeiro
6. Eliziane Gama
Titulares
Izalci Lucas Presente
Rogerio Marinho
Jorge Seif
Wilder Morais Presente
Wellington Fagundes
Suplentes
1. Magno Malta
2. Jaime Bagattoli
3. Dra. Eudócia
4. Eduardo Girão
5. Eduardo Gomes Presente
Titulares
Randolfe Rodrigues
Augusta Brito Presente
Rogério Carvalho
Leila Barros
Suplentes
1. Teresa Leitão Presente
2. Paulo Paim Presente
3. Jaques Wagner
4. Weverton
Titulares
Ciro Nogueira Presente
Luis Carlos Heinze
Mecias de Jesus Presente
Hamilton Mourão Presente
Suplentes
1. Esperidião Amin Presente
2. Tereza Cristina Presente
3. Damares Alves
4. Laércio Oliveira Presente
Parlamentares
Zenaide Maia Presente
Marcos do Val Presente
Fabiano Contarato Presente

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