Projeto de Lei Complementar n° 60, de 2025 Ver PLP 60/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 3-CAS.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)