Projeto de Lei Complementar n° 223, de 2023 Ver PLP 223/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, em razão de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria