Projeto de Lei Complementar n° 168, de 2025

Ementa

Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda de redação de sua autoria, e contrário as emendas nºs 1 a 18.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22-CAE.

Observação

Rejeitada a Emenda nº 20 (destacada), com votos contrários dos senadores Jorge Seif, Esperidião Amin, Damares Alves, Izalci Lucas, Lucas Barreto e Hamilton Mourão. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)