Projeto de Lei n° 4802, de 2023 Ver PL 4802/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela aprovação da matéria nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria.

Resultado

Aprovado o substitutivo

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 2/S - PL 4802/2023 (CAE)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)