Favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 42, 45, 47, 49, 55, 58, 65, 66, 67, 69, 71, 72 e 75 a 80, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 81), e contrário às Emendas nºs 1 e 2, 38 a 41, 43, 44, 46, 48, 50 a 54, 56, 57, 59 a 64, 68, 70, 73 e 74.
Resultado
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.