Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2010 Ver PLC 57/2010

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 4 e 6.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 4 e 6, de autoria da Senadora Ana Amélia. Aprova, ainda, a apresentação de Requerimento de Urgência para a Matéria.

Observação

1. A Matéria será apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Constituição, Justiça e Cidadania; Desenvolvimento Regional e Turismo; e pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa; 2. Em 30/4/2013, foi concedida Vista Coletiva; 3. Em 13/5/2013, foram apresentadas as Emenda nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia; 4. Em 14/5/2013, foi apresentada a Emenda nº 6, de autoria da Senadora Ana Amélia. Na mesma data, a Senadora retirou a Emenda nº 5, de sua autoria.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)