3 - PLS 254/2012 - 22ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
14/05/2013 às 09h30
Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 254, de 2012 Ver PLS 254/2012
- Ementa
- Acrescenta o art. 56-A e modifica o art. 92 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para exigir do contratado a apresentação de garantia, na forma de seguro garantia ou fiança bancária, em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas relativas ao contrato, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta.
- Resultado
-
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- Textos da pauta