Projeto de Lei n° 3470, de 2019

Ementa

Insere o art. 433-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir às microempresas e às empresas de pequeno porte que admitirem aprendizes prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1. A matéria foi apreciada pela CAS, com parecer favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)