Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2019

Ementa

Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos de uma emenda apresentada.

Observação

1. Em 6/5/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. 2. Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Requerimento (CAE)