Projeto de Lei n° 4783, de 2020

Ementa

Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

1. Em 16/05/2023 foi apresentada a Emenda nº 1, do senador Paulo Paim. 2. A matéria será apreciada pela CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 4783/2020 (CAE)