Projeto de Lei n° 1565, de 2023 Ver PL 1565/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar que as empresas que ofereçam o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros instalem equipamentos de monitoramento nos veículos de seus colaboradores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável à matéria e com o acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma de uma emenda apresentada.

Resultado

Aprovado o Req 6/2025 - CAE, que solicita audiência pública para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• EMENDA 1 - PL 1565/2023 (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)