Projeto de Lei n° 953, de 2021 Ver PL 953/2021

Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Nelsinho Trad

(PSD/MS)

Relatório

Favorável nos termos do substitutivo.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1- CAE (Substitutivo).

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)