Projeto de Lei n° 2631, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PODEMOS/PR)

Relator

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº1 - CI.

Resultado

Aprovada a matéria e a emenda n° 1-CI-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Projeto de Lei Ordinária - Texto final da Comissão (CAE)