Projeto de Lei n° 321, de 2021 Ver PL 321/2021

Ementa

Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Janaína Farias

(PT/CE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria